O Poder Ex...

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Nos termos da Constituição de 1988...

Q671234 • Direito Constitucional • Das Atribuições do Presidente da República • IBFC • Bombeiro Militar BA • Soldado • 2020

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não indica uma atribuição do Presidente da República.

a) Decretar e executar a intervenção federal
b) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
c)
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
d) Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
e) Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

De acordo com a Constituição de 1988, o Presidente da República possui diversas atribuições, sendo que a alternativa c) não indica uma delas.

A atribuição correta indicada na alternativa c) é de competência do Congresso Nacional, não do Presidente da República. Conforme o artigo 49 da Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Portanto, a atribuição de resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional não é uma competência do Presidente da República, mas sim do Congresso Nacional.

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Questões sobre Das Atribuições do Presidente da República

1

Q710552 • Direito Constitucional • Das Atribuições do Presidente da República • FCC • TJ MA • Técnico Judiciário Técnico Administrativo • 2019
Compete privativamente ao Presidente da República
- a)
  autorizar referendo e convocar plebiscito.
- b)
  sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
- c)
  aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
- d)
  aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
- e) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
2

Q709328 • Direito Constitucional • Das Atribuições do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Conciliador • 2019
É competência privativa do presidente da República
- a)
  convocar plebiscito.
- b)
  referendar tratados, convenções e atos internacionais.
- c)
  permitir a permanência temporária de forças estrangeiras em território nacional.
- d)
  autorizar a deflagração de guerra.
- e) iniciar o processo legislativo.
3

Q925316 • Direito Constitucional • Das Atribuições do Presidente da República • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela
Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao
tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se .
- a) editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.
- b) nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
- c) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
- d) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.
4

Q924921 • Direito Constitucional • Das Atribuições do Presidente da República • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, mediante decreto, delegou ao Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a reestruturação do aludido órgão público, inclusive com a possibilidade de extinção dos cargos vagos. Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- a) Somente mediante lei em sentido formal é admitida a criação e extinção de funções e cargos públicos, ainda que vagos; logo, o decreto presidencial é inconstitucional por ofensa ao princípio da reserva legal.
- b) A Constituição de 1988 atribui exclusivamente ao Presidente da República a possibilidade de, mediante decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, não admitindo que tal competência seja delegada aos Ministros de Estado.
- c) O referido decreto presidencial se harmoniza com o texto constitucional, uma vez que o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo permitida a delegação dessa competência aos Ministros de Estado.
- d) A Constituição de 1988 não permite que cargos públicos legalmente criados, ainda que vagos, sejam extintos, ressalvada a excepcional hipótese de excesso de gastos orçamentários com pessoal; portanto, o Decreto presidencial é inconstitucional.

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