Segundo a Lei nº 13.709/2018, de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é permitida nas seguintes situações, EXCETO A) para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei específica. B) quando a autoridade nacional autorizar a transferência. C) quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. D) quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades. E) quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internos.

E) quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internos.

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1Q671274 | Legislação Federal, Engenheiro de Dados Big Data, MJSP, AOCP, 2020

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Segundo a Lei nº 13.709/2018, de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é permitida nas seguintes situações, EXCETO

✂️ a)
para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei específica.
✂️ b)
quando a autoridade nacional autorizar a transferência.
✂️ c)
quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
✂️ d)
quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades.
✂️ e)
quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internos.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais. Segundo o artigo 33 da LGPD, a transferência internacional de dados pessoais é permitida em diversas situações, como quando há consentimento específico do titular, quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros, entre outras.

A alternativa 'e' menciona a transferência de dados para cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, investigação e persecução, de acordo com instrumentos de direito internos. No entanto, a LGPD não prevê explicitamente essa situação como uma exceção permitida para a transferência internacional de dados. Portanto, essa alternativa é a correta, pois é a única que não está expressamente permitida pela lei.

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