Q671281 • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos 107 Existência • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC • Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano • 2020 📖 Texto associado ▼ Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos: a) Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário. ✂️ b) A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc. ✂️ c) A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei. ✂️ d) O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado. ✂️ e) A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática. ✂️ Resolver Analisando...