Questão de Direito Administrativo

Question

Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:

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B)

A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.

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A)

Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.

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C)

A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.

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D)

O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.

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E)

A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.