1Q671293 | Legislação Federal, Agente Fiscal, CRECI RN 17o, COMPERVE, 2021Texto associado. O devido pagamento das anuidades aos conselhos constitui dever do corretor de imóvel, sujeitando o inadimplente à perda de sua inscrição. Não sem motivo, o legislador deu esse enfoque na imprescindibilidade do pagamento da anuidade de forma regular. Fixaram-se as anuidades como uma das principais fontes de receita dos conselhos. No entanto, de forma razoável, a lei prevê a exceção a essa obrigatoriedade bem como o procedimento a ser adotado pelo beneficiário. Nos termos da Resolução Nº 162/83- COFECI, o corretor de imóveis ✂️ a) deverá, caso deseje se beneficiar da isenção, comprovar que é beneficiário de algum programa de auxílio do governo e apresentar declaração de vizinhos que atestem sua precariedade. ✂️ b) deverá, caso deseje se beneficiar da isenção, comprovar que se encontra em precária situação financeira, impedindo-lhe de atender às necessidades pessoais e às de sua família. ✂️ c) instruirá um requerimento com uma declaração de dois profissionais da assistência social para que obtenha essa isenção, que será definitiva. ✂️ d) instruirá um requerimento com uma declaração de três profissionais da assistência social para que obtenha essa isenção, que será temporária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro