Quanto às noções de Estado, julgue o item. De acordo com o artigo 60, § 4.º, ...

Quanto às noções de Estado, julgue o item. De acordo com o artigo 60, § 4.º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, no Brasil, a forma federativa constitui cláusula pétrea e, por isso, não pode...

Q671329 • Direito Constitucional • Processo Legislativo 14 Poder Constituinte Originário • Quadrix • CRN 2° Região • Assistente Administrativo • 2020

Quanto às noções de Estado, julgue o item. De acordo com o artigo 60, § 4.º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, no Brasil, a forma federativa constitui cláusula pétrea e, por isso, não pode ser abolida por meio de reformas constitucionais.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Processo Legislativo 14 Poder Constituinte Originário

1

Q667810 • Direito Constitucional • Processo Legislativo 14 Poder Constituinte Originário • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF • Auditor Fiscal • 2020
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.

As cláusulas pétreas correspondem às limitações temporais, implícitas, circunstanciais e materiais de alteração da Constituição Federal de 1988.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q667424 • Direito Constitucional • Processo Legislativo 14 Poder Constituinte Originário • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Analista Jurídico • 2020
Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- a) A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
- b) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.
- c) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
- d) Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- e) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

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