Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta. A) A União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios por meio de lei complementar. B) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. C) Somente emenda constitucional de caráter erga omnes determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. D) É vedado à União, mas permitido aos Estados, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa c...

Responda: Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

1Q671356 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios por meio de lei complementar.
✂️ b) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
✂️ c) Somente emenda constitucional de caráter erga omnes determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
✂️ d) É vedado à União, mas permitido aos Estados, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.