ID: 671386• Direito Constitucional• Políticas Urbana• FCC• ALAP• Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo• 2020Em relação à Política Urbana constitucionalmente prevista, é correto afirmar:✂️A)Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m2, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. ✂️B)Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo para fins de reforma agrária. ✂️C)O título de domínio e a concessão de uso de área urbana serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que casados. ✂️D)A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. ✂️E)O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro