Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Os direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de trat...
Responda: Os direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, § 2º, estabelece que os direitos e garantias expressos no texto constitucional não excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Ou seja, os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil têm status de norma constitucional, podendo ser invocados perante o Poder Judiciário.
Portanto, a afirmação de que os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de tratados internacionais é incorreta.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, § 2º, estabelece que os direitos e garantias expressos no texto constitucional não excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Ou seja, os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil têm status de norma constitucional, podendo ser invocados perante o Poder Judiciário.
Portanto, a afirmação de que os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de tratados internacionais é incorreta.
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