Questões Direito Constitucional Remédios Constitucionais 432 Habeas Data

Sebastian Coe foi informado de que órgãos de inteligência governamentais possuem a...

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1Q671416 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 432 Habeas Data, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Sebastian Coe foi informado de que órgãos de inteligência governamentais possuem arquivos com registros de
suas atividades cívicas. Curioso quanto ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos registros. A autoridade
competente indefere, aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da Constituição, o instrumento de controle
judicial passível de utilização seria o:
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