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Por  pressupor  direito  líquido  e  certo,  o  mandado  de  segurança  é  inadmissível  quando,  a  partir  das  inf...


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Por  pressupor  direito  líquido  e  certo,  o  mandado  de  segurança  é  inadmissível  quando,  a  partir  das  informações  prestadas  pela  autoridade  coatora,  a  matéria jurídica se tornar controvertida. 
Analisando...
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