A alternativa INCORRETA no que diz respeito às limitações do poder de tributar é...

Questão de Direito Constitucional da banca IBADE aplicada no concurso Câmara de São Felipe D Oeste RO (2020). Confira a resolução completa abaixo:


A alternativa INCORRETA no que diz respeito às limitações do poder de tributar é: