A Lei nº 10.826/2003 conhecida como o “Estatuto do Desarmamento” dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Com relação ao registro, assinale a alternativa incorreta. A) A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do guarda municipal B) É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente C) A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no artigo 4° da Lei n° 10.826/2003 D) A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas

A) A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do guarda municipal

Questões Legislação Federal

A Lei nº 10.826/2003 conhecida como o “Estatuto do Desarmamento” dispõe sobre regi...

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1Q671469 | Legislação Federal, Guarda Municipal, Prefeitura de Vinhedo SP, IBFC, 2020

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A Lei nº 10.826/2003 conhecida como o “Estatuto do Desarmamento” dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Com relação ao registro, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do guarda municipal
✂️ b)
É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente
✂️ c)
A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no artigo 4° da Lei n° 10.826/2003
✂️ d) A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas

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