A Lei nº 10.826/2003 conhecida como o “Estatuto do Desarmamento” dispõe sobre re...

Questão de Legislação Federal da banca IBFC aplicada no concurso Prefeitura de Vinhedo SP (2020). Confira a resolução completa abaixo:


A Lei nº 10.826/2003 conhecida como o “Estatuto do Desarmamento” dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Com relação ao registro, assinale a alternativa incorreta.