A comissão parlamentar de inquérito...

questão de direito constitucional da banca fcc aplicada no concurso al ap (2020). confira a resolução completa abaixo:

Q671515•
Direito Constitucional•
Das Comissões Parlamentares Permanentes e Temporárias•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

A comissão parlamentar de inquérito

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Das Comissões Parlamentares Permanentes e Temporárias•
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A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

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Direito Constitucional•
Das Comissões Parlamentares Permanentes e Temporárias•
FCC•
ALAP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
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Consideradas a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de âmbito estadual

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Analise os itens abaixo sobre as comissões parlamentares de inquérito:

I. As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

II. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

III. As conclusões das comissões parlamentares de inquérito, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Pode-se afirmar que

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