ID: 671534• Direito Constitucional• Processo Legislativo• FCC• AL AP• Analista Legislativo Técnico Legislativo• 2020↓ Ler texto associado completo Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento: ✂️A)Decreto do Presidente da República.✂️B)Medida Provisória. ✂️C)Proposta de lei complementar de iniciativa privativa do chefe do Executivo. ✂️D) Decreto-lei. ✂️E)Lei delegada. Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro