1Q671534 | Direito Constitucional, Processo Legislativo 7232 Espécies Normativas Medida Provisória, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020Texto associado. Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento: ✂️ a) Decreto do Presidente da República. ✂️ b) Medida Provisória. ✂️ c) Proposta de lei complementar de iniciativa privativa do chefe do Executivo. ✂️ d) Decreto-lei. ✂️ e) Lei delegada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro