Questões Direito Processual Civil Partes e Procuradores

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Q671624 | Direito Processual Civil, Partes e Procuradores, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item a seguir.


A procuração geral para o foro, concedida pela parte a seu advogado, habilita o procurador a receber citação em nome do réu que assiste e, se for o caso, a oferecer contestação.

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Por Maurício PFF em 31/12/1969 21:00:00
Errado. De acordo com o Artigo 105 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015, a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, **exceto receber citação**, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica¹. Portanto, a afirmação de que a procuração geral para o foro habilita o procurador a receber citação em nome do réu é incorreta.

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