Eliomar propôs uma ação nos Juizados Especiais Cíveis em face de Ana Paula. O...

Eliomar propôs uma ação nos Juizados Especiais Cíveis em face de Ana Paula. O objeto da ação é a reparação civil pelos prejuízos causados por Ana Paula em tratamento dentário que fez em Eliomar. Na...

Q671658 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • AOCP • TJ MG • Juiz Leigo • 2020

Eliomar propôs uma ação nos Juizados Especiais Cíveis em face de Ana Paula. O objeto da ação é a reparação civil pelos prejuízos causados por Ana Paula em tratamento dentário que fez em Eliomar. Na ação, ele alega que Ana Paula utilizouse de um procedimento equivocado que levou a um resultado diferente daquele que era esperado com o tratamento. Em contestação, ela alegou, entre outros argumentos de defesa, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a ação movida por Eliomar, uma vez que essa ação demanda prova técnica para ser adequadamente solucionada, requerendo a extinção do feito, sem análise do mérito. A respeito do argumento trazido por Ana Paula em contestação, quanto à prova técnica, com base no que dispõe a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

a) O argumento está correto e deve ser acatado pelo Juiz da causa, que deverá extinguir o feito, uma vez que os Juizados Especiais Cíveis não admitem prova técnica.
b) O argumento não obriga a extinção de plano do feito sem análise do mérito por incompetência dos Juizados Especiais, uma vez que o Juiz poderá, caso entenda necessário e suficiente, inquirir técnicos de sua confiança, permitindo às partes a apresentação de parecer técnico.
c) O argumento não está dentre as matérias que podem ser arguidas em contestação pelo réu em sede de Juizados Especiais Cíveis.
d) Está evidente que o argumento trazido por Ana Paula é meramente procrastinatório, devendo ser afastado de plano pelo Juiz e a ré ser condenada às penas de litigância de má-fé.

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
14/01/2025 • 23:28

Gabarito: b)

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é possível a produção de prova técnica, mesmo nesses juizados. Portanto, o argumento de Ana Paula de que os Juizados Especiais Cíveis são incompetentes para julgar a ação movida por Eliomar devido à necessidade de prova técnica não é suficiente para a extinção do feito sem análise do mérito.

O Juiz poderá, se entender necessário, inquirir técnicos de sua confiança para esclarecer a questão, permitindo que as partes apresentem parecer técnico. Dessa forma, a prova técnica não impede a continuidade do processo nos Juizados Especiais Cíveis.

Questões sobre Juizado Especial Cível

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Q1086981 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
É competente o Juizado Especial Cível para ação proposta
- a) por sindicato para cobrar contribuição sindical, quando expressamente aderida por funcionário sindicalizado.
- b) por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado.
- c) para cobrança singular movida contra empresa em recuperação judicial, quando se trate de crédito oriundo de relação de consumo.
- d) de despejo para uso da filha do proprietário que irá casar e necessita do imóvel para residir, devidamente comprovado.
- e) pelo menor de dezoito anos desde que assistido ou representado e com a atuação do representante do Ministério Público.
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2

Q991731 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • IBADE • RBPREV AC • Procurador Jurídico Previdenciário • 2023
Os juizados especiais cíveis seguem um procedimento próprio, conforme lei específica. Sobre o processamento dos juizados especiais cíveis da justiça estadual, é correto afirmar que:
- a) a sentença poderá ser ilíquida, cabendo realizar sua liquidação pelo procedimento simplificado previsto na lei especial.
- b) o relativamente capaz poderá ser parte nas ações propostas perante o juizado especial, desde que regulamente assistido.
- c) as partes, quando pessoas naturais, poderão se fazer substituir em audiência por preposto regularmente nomeado.
- d) são cabíveis os embargos de declaração e o agravo de instrumento das decisões interlocutórias.
- e) a assistência por advogado é obrigatória nos processos cujo valor da causa exceda o equivalente a vinte salários mínimos.
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3

Q991543 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Procurador Municipal • 2023
Acerca das previsões na Lei n. 9099/95, assinale a alternativa correta.
- a) É de competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
- b) Poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
- c) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias corridos, em razão do princípio da celeridade processual.
- d) Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.
- e) Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
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4

Q974573 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CEFET BA • TJBA • Atendente de Recepção
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei 9.099/95, têm como critério de orientação:
- a) Formalidade.
- b) Temporariedade.
- c) Impessoalidade.
- d) Oralidade.
- e) As alternativas A, B, C e D estão incorretas.
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5

Q974090 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023
Taís é juíza leiga em um Juizado Especial Cível. Em audiência, o autor pede, justificadamente, a desistência do feito.
O réu, pessoa jurídica de grande porte, se opõe à desistência, porque estima que tem grandes chances de êxito. Frisa, de todo modo, que ainda penderia seu pedido contraposto.
Nesse caso, à luz dos enunciados do Fonaje, Taís, ao elaborar o projeto de sentença, deve:
- a) negar a desistência em face da oposição do réu e proceder ao julgamento dos pedidos principal e contraposto;
- b) admitir a desistência e julgar prejudicado o pedido contraposto, tudo a despeito da manifestação do réu;
- c) registrar que a desistência só era possível até a instauração da audiência e proceder ao julgamento dos pedidos principal e contraposto;
- d) admitir a desistência e, de todo modo, proceder ao julgamento do pedido contraposto, considerando a manifestação de interesse do réu em audiência;
- e) admitir a desistência e julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica, sob o fundamento de que é inadmissível uma pessoa jurídica figurar como autora de pedido contraposto.
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6

Q974086 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023
À luz dos enunciados do Fonaje, são aplicáveis, aos Juizados Especiais Cíveis, as seguintes normas do processo civil no procedimento comum:
- a) a intimação por diário oficial do réu revel sem patrono constituído nos autos;
- b) a intimação para recolhimento, em dobro, do preparo recursal faltante, antes de se decretar a deserção;
- c) a necessidade de se precisar o valor postulado a título de danos morais;
- d) a multa de 10% sobre o valor do débito em caso de inércia do devedor após intimação em cumprimento de sentença;
- e) o procedimento de tutela antecipada antecedente, quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda.
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7

Q974085 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023
Fulgêncio e Margarida ajuizaram demanda no Juizado Especial Cível. Pleiteavam obter a transferência da linha telefônica do primeiro autor e a condenação por danos morais, para cada qual no valor de 25 salários mínimos. A sentença acolheu integralmente os pedidos.
Ocorre que, na execução do julgado, os valores alçaram 100 salários mínimos, observados os juros, a correção monetária e as astreintes, àquela altura no valor de 41 salários mínimos, depois de dois anos de descumprimento da obrigação de fazer imposta em favor de Fulgêncio.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- a) como o valor da causa, desde o início, alçava 50 salários mínimos, o Juizado Especial Cível não era competente para seu processamento e julgamento, sobretudo porque, em hipóteses como a dos autos, de litisconsórcio facultativo, a alçada deve ser aferida pelo total e não individualmente;
- b) a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; no entanto, para a execução dos valores devidos, como foi ultrapassado o teto de 40 salários mínimos, a incompetência absoluta deve ser reconhecida;
- c) a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; no entanto, para a execução dos valores devidos, os autores terão que renunciar ao que sobejar a 40 salários mínimos, contados individualmente;
- d) a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; em relação ao cumprimento de sentença, os juros e a correção monetária não influem na aferição da competência, mas, para a execução da multa, os autores terão que renunciar ao que sobejar a 40 salários mínimos;
- e) a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; igualmente para a execução dos valores, o juizado é competente, ainda que o acréscimo de juros, correção monetária e astreintes, desde que arbitradas com razoabilidade, elevem a dívida para além de 40 salários mínimos.
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8

Q974039 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
Ao reconhecer que não possui competência territorial, o juiz do juizado especial cível deverá
- a) declinar da competência de ofício e determinar a remessa dos autos para o juízo competente.
- b) suscitar o conflito de competência.
- c) processar o feito normalmente e aguardar que a parte interessada argua a incompetência por meio de exceção.
- d) extinguir o processo sem resolução de mérito.
- e) proferir sentença definitiva e julgar improcedente o pedido.
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9

Q974038 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
O laudo emitido pelo juízo arbitral do juizado especial cível adquire natureza de título judicial se for homologado pelo(a)
- a) conciliador do juizado especial.
- b) juiz leigo do juizado especial.
- c) juiz togado do juizado especial.
- d) juízo da vara cível.
- e) turma recursal.
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10

Q974037 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
A sentença condenatória de pagar quantia certa proferida pelo juizado especial cível é considerada
- a) título executivo extrajudicial, passível de execução no próprio juizado especial.
- b) título de crédito, passível de execução do juizado especial.
- c) título cambial, não passível de execução no juizado especial.
- d) título administrativo, não passível de execução no próprio juizado especial.
- e) título executivo judicial, passível de execução no próprio juizado especial.
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