A Constituição Federal estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito F...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TJ MS (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q671674•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental•
FCC•
TJ MS•
Juiz Substituto•
2020

A Constituição Federal estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), dela decorrente, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na forma da lei. A esse propósito, considerada a regulamentação da matéria à luz da jurisprudência da referida Corte,

em sede de medida liminar, pode ser determinada a suspensão dos efeitos de decisões judiciais relacionadas com a matéria objeto da ADPF, admitida a relativização dos decorrentes de coisa julgada, por decisão de maioria qualificada do STF, diante de circunstâncias de excepcional interesse social.

admite-se o ingresso de amici curiae na ADPF, pela aplicação, por analogia, do estabelecido em lei relativamente à ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstradas a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes.

considerado seu caráter subsidiário, não pode a ADPF ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, acaso manejada em hipótese de cabimento desta, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade entre ações de controle concentrado.

não se admite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ADPF, por ausência de previsão legal, diferentemente do que ocorre em relação às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.

as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública, a exemplo da exigência de intimação pessoal dos entes públicos para início da contagem de prazos, são aplicáveis no âmbito da ADPF, embora não o sejam nos demais processos de controle concentrado, por sua natureza objetiva.

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Q710409•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental•
FURB•
Prefeitura de Timbó SC•
Advogado•
2019

Analise a seguinte situação hipotética: o Prefeito do município de Águas Correntes propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 125/2013, que dispunha sobre infrações político-administrativas de prefeitos e vereadores. Sustentou o Prefeito, na petição inicial, que a Lei em questão “descumpre preceito fundamental em sua integralidade por violar o Princípio Constitucional da Reserva de Lei Formal e o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, por legislar sobre matéria privativa da União estabelecida no artigo 22 da Constituição da República”. Assim, além da procedência do pedido, requereu ainda a concessão de liminar para suspender a eficácia da Lei Municipal atacada. Com base na narrativa acima, assinale a alternativa correta:

O Prefeito não detém legitimidade ativa para a propositura da ADPF, que deveria ter sido proposta pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Procurador Geral do Município.

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido na ADPF é irrecorrível, ressalvada a interposição de recurso extraordinário dirigido ao plenário do Supremo Tribunal Federal. Contra essa decisão, igualmente, não cabe a propositura de ação rescisória.

O controle da constitucionalidade dos atos legislativos municipais não comporta discussão na ADPF, cujo objeto pode versar sobre a controvérsia constitucional de lei ou ato normativo federal ou estadual, incluídos os anteriores à Constituição.

O Prefeito não detém legitimidade ativa para a propositura da ADPF, apesar de essa ação ser cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

O controle da constitucionalidade dos atos legislativos municipais pode ser exercido por meio da ADPF. No caso acima, como o Prefeito fundamentou seu pedido na inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 125/2013, e não na inconstitucionalidade meramente formal, ele terá legitimidade extraordinária para a propositura da ADPF.

Q673407•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020

A Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

São legitimados ativos para a propositura da ação, dentre outros, o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas, os Governadores de Estado e os membros do Ministério Público.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental deve ser proposta em face de atos do poder público já concretizados, não se prestando ao controle preventivo desses atos.

É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra súmulas do Supremo Tribunal Federal, pois os enunciados podem ser considerados como atos do Poder Público lesivos a preceito fundamental.

A decisão que julgar, procedente ou improcedente, o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é passível de ação rescisória, presentes os requisitos legais.

O Ministério Público, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental em que não houver formulado, terá vista do processo, por 10 dias, após o decurso do prazo para informações.

Q674982•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental•
VUNESP•
Prefeitura de São Roque SP•
Advogado•
2020

Suponha que um Município aprove lei que proíba o transporte remunerado de passageiros por meio do uso de aplicativos, sob a justificativa de que a Lei Orgânica local condiciona o exercício desse tipo de atividade à prévia autorização da entidade federativa, que no respectivo ato avalia a capacidade do agente econômico garantir a segurança dos usuários. Para apurar a compatibilidade do diploma legal com a Constituição Federal, o Procurador Geral da República propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Considerando a situação hipotética, a respeito do controle concentrado de constitucionalidade, e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A revogação da lei antes do julgamento da ADPF importará, necessariamente, na perda do objeto da ação.

A ADPF não deve ser conhecida, dado que a norma pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.

A norma deve ser considerada constitucional, porquanto o Município dispõe de competência para dispor sobre trânsito e transporte.

A norma deve ser considerada inconstitucional, pois a criação artificial e injustificada de reserva de mercado ofende o princípio da livre iniciativa.

As normas municipais não podem ser objeto de ADPF, razão que deverá levar o Tribunal a não conhecer a ação.

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