Sobre os procedimentos presentes no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a...

Questão de Direito Tributário da banca Gestão de Concursos aplicada no concurso Prefeitura de Barão de Cocais MG (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q671891•
Direito Tributário•
Administração Tributária 93 Certidão Negativa•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Barão de Cocais MG•
Fiscal de Rendas e Tributos•
2020

Sobre os procedimentos presentes no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

Apenas mediante intimação judicial, as empresas de administração de bens são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a representações fiscais para fins penais, a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e a parcelamento ou moratória.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Notificações

Nada por aqui

Q671891•Direito Tributário•Administração Tributária 93 Certidão Negativa•Gestão de Concursos•Prefeitura de Barão de Cocais MG•Fiscal de Rendas e Tributos•2020

Q671891•
Direito Tributário•
Administração Tributária 93 Certidão Negativa•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Barão de Cocais MG•
Fiscal de Rendas e Tributos•
2020