Questões Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública
A administração fazendária possui, em sua competência, precedência sobre os demais seto...
Responda: A administração fazendária possui, em sua competência, precedência sobre os demais setores da Administração.
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Por wagner seabra lopes em 31/12/1969 21:00:00
rt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
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