Ficam sujeitos à lei brasileira, sem a necessidade do concurso de nenhuma condição, os ...

Gabarito: c) A questão trata da aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no estrangeiro, conforme previsto no Código Penal brasileiro, especificamente no artigo 7º. Esse artigo estabelece que certos crimes cometidos fora do território nacional ficam sujeitos à lei brasileira, independentemente de outras condições.

O inciso III do artigo 7º do Código Penal determina que os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, estão sujeitos à lei brasileira, sem necessidade de concurso de outras condições. Isso significa que, mesmo que o crime ocorra no exterior, a lei penal brasileira pode ser aplicada diretamente.

As outras alternativas mencionam condições que dependem de tratados, da propriedade de aeronaves ou embarcações, ou da nacionalidade do agente, mas todas essas situações exigem condições adicionais para que a lei brasileira seja aplicada, o que não ocorre no caso do genocídio conforme o artigo 7º, inciso III.

Portanto, a alternativa correta é a letra c, pois expressa exatamente a previsão legal que dispensa qualquer condição para a aplicação da lei brasileira em crimes de genocídio cometidos no estrangeiro por brasileiros ou domiciliados no Brasil.

Segunda resolução: Ao revisar o artigo 7º do Código Penal, confirmamos que o inciso III trata especificamente do crime de genocídio, aplicando a lei brasileira sem necessidade de outras condições. As demais alternativas correspondem a outras hipóteses do artigo 7º, mas que exigem condições como tratado internacional ou a não aplicação da lei estrangeira, o que não é o caso do genocídio. Isso reforça que o gabarito correto é a letra c.