O controle judicial dos atos administrat...

O controle judicial dos atos administrativos pode ser realizado por meio de um instrumento jurídico constitucional utilizado para proteger direito líquido e cer...

Q672142 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança • IBADE • Prefeitura de Vila Velha ES • Agente Municipal de Defesa Civil • 2020

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O controle judicial dos atos administrativos pode ser realizado por meio de um instrumento jurídico constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Trata-se do instrumento jurídico conhecido como:

a)
ato ilícito.
b)
ação penal pública incondicionada.
c)
ação civil pública.
d)
mandado de injunção.
e)
mandado de segurança.

Questões sobre Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança

1

Q703461 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança • VUNESP • Prefeitura de Osasco SP • Fiscal Tributário • 2019
Uma empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa, porém com exigibilidade suspensa, solicitou certidão de regularidade fiscal e tributária para participar de um procedimento de licitação. O requerimento da empresa foi indeferido pela Fazenda Pública, que não atentou que os débitos encontravam-se com a exigibilidade suspensa. Nessa hipótese, o meio judicial de que a empresa poderá se valer para obter a certidão e participar do certame é
- a) o Mandado de Segurança individual.
- b) o Mandado de Segurança coletivo.
- c) a Ação Civil Pública.
- d) a Ação Popular.
- e) a Ação Cautelar Fiscal.
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2

Q672083 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.

Marcar apenas uma oval.
- a) Mandado de revogação.
- b) Mandado de segurança.
- c) Mandado de injunção.
- d) Direito de petição.
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3

Q670818 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança • FUNDATEC • Prefeitura de Santo Augusto RS • Advogado • 2020
Sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Cabe mandado de segurança contra ato de administrador de entidade autárquica, no que diz respeito às atribuições de poder público.
- b) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
- c) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, exceto se realizada caução.
- d) Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
- e) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
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4

Q670519 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança • VUNESP • AVAREPREV SP • Procurador Jurídico • 2020
Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.
- a) O writ não pode ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, exceto se exigida caução.
- b) É cabível o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.
- c) A lei admite a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não será concedida liminar.
- d) Não se concederá o mandado de segurança que tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do exterior.
- e) É cabível o writ na hipótese em que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, mas, nesse caso, é vedada a liminar.
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5

Q668482 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança • Quadrix • CRN 2° Região • Nutricionista Fiscal • 2020
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas ostentam legitimidade ativa para impetração de mandado de injunção.
- a) Certo
- b) Errado
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