1Q672142 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020Texto associado. O controle judicial dos atos administrativos pode ser realizado por meio de um instrumento jurídico constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Trata-se do instrumento jurídico conhecido como: ✂️ a) ato ilícito. ✂️ b) ação penal pública incondicionada. ✂️ c) ação civil pública. ✂️ d) mandado de injunção. ✂️ e) mandado de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro