Para tentar reverter essa decisão, o Procurador do Valiprev pretende ajuizar uma reclamação constitucional perante o STF. Nessa hipótese, considerando o seu regramento jurídico, é correto afirmar que o meio de impugnação judicial eleito pelo procurador A) não é cabível por ser dirigido contra decisão de juiz de primeira instância. B) será cabível se esgotados os recursos processuais contra a referida decisão. C) não é cabível em razão da decisão impugnada ser anterior à súmula vinculante. D) é cabível, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que caibam recursos da decisão. E) é incabível, uma vez que não há possibilidade de controle de constitucionalidade por parte do Município diretamente perante o STF.

C) não é cabível em razão da decisão impugnada ser anterior à súmula vinculante.

Para tentar reverter essa decisão, o Procurador do Valiprev pretende ajuizar uma reclam...

Responda: Para tentar reverter essa decisão, o Procurador do Valiprev pretende ajuizar uma reclamação constitucional perante o STF. Nessa hipótese, considerando o seu regramento jurídico, é correto afirmar q...

1Q672160 | Direito Constitucional, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Em uma ação judicial contra o Valiprev, um juiz de primeira instância proferiu decisão, em fevereiro de 2019, desfavorável ao Instituto. Porém, em março de 2019, o STF editou Súmula Vinculante que é inteiramente contrária à referida decisão e favorável aos interesses do Valiprev em disputa naquele processo judicial.

Para tentar reverter essa decisão, o Procurador do Valiprev pretende ajuizar uma reclamação constitucional perante o STF. Nessa hipótese, considerando o seu regramento jurídico, é correto afirmar que o meio de impugnação judicial eleito pelo procurador

✂️ a) não é cabível por ser dirigido contra decisão de juiz de primeira instância.
✂️ b) será cabível se esgotados os recursos processuais contra a referida decisão.
✂️ c) não é cabível em razão da decisão impugnada ser anterior à súmula vinculante.
✂️ d) é cabível, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que caibam recursos da decisão.
✂️ e) é incabível, uma vez que não há possibilidade de controle de constitucionalidade por parte do Município diretamente perante o STF.