Questão 672207: No que se refere ao estado de defesa e ao estado d... - CESPE CEBRASPE (2020)

ID: 672207•
Direito Constitucional•
Estado de Defesa e de Sítio•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO•
2020

No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir.

I O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio.

II O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.

III O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio.

Assinale a opção correta.

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ID: 925563•
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Estado de Defesa e de Sítio•
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Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais, bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais, situação que foge do controle das forças de segurança. Diante do quadro de evidente instabilidade social, o Presidente da República, por Decreto, institui o estado de defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto, ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica.

Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

ID: 925473•
Direito Constitucional•
Estado de Defesa e de Sítio•
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O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no

Estado-membro Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de grandes proporções, o que causou tumulto e

invasões a supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com atingimento à ordem pública e à paz social.

Mesmo após o prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período (mais 30 dias), ainda restava evidente

a ineficácia das medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa.

Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de

acordo com a CRFB/88, informa que

ID: 924919•
Direito Constitucional•
Estado de Defesa e de Sítio•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades

que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o

procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88.

Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.

ID: 672207• Direito Constitucional• Estado de Defesa e de Sítio• CESPE CEBRASPE• TJ PA• JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO• 2020

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JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO•
2020