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Q672209 • Direito Processual Civil • Partes e Procuradores • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item que se segue.

A lei aplicável para a fixação do regime jurídico referente a verba honorária de sucumbência em primeiro grau é aquela vigente na data da sentença que impõe honorários sucumbenciais, sendo irrelevante, para essa finalidade, a identificação de eventual norma que vigorasse na data do ajuizamento da ação.

a) Certo
b) Errado

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Maurício PFF
08/05/2024 • 19:04

Certo. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marco inicial para a aplicação das novas regras de fixação dos honorários advocatícios é a data da prolação(proferir sentença) da sentença. Portanto, a lei aplicável para a fixação do regime jurídico referente à verba honorária de sucumbência em primeiro grau é aquela vigente na data da sentença que impõe honorários sucumbenciais, sendo irrelevante, para essa finalidade, a identificação de eventual norma que vigorasse na data do ajuizamento da ação.

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Questões sobre Partes e Procuradores

1

Q924134 • Direito Processual do Trabalho • Partes e Procuradores • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito do preposto no Processo do Trabalho, de acordo com a legislação, assinale a afirmativa correta.
- a) Não precisa ter conhecimento dos fatos, uma vez que tal característica é própria das testemunhas.
- b) Não precisa ter conhecimento dos fatos, já que atua como representante do empregador.
- c) Deve ter conhecimento dos fatos.
- d) Deve ter conhecimento da interpretação do empregador quanto aos fatos ocorridos.
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2

Q923947 • Direito Processual do Trabalho • Partes e Procuradores • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Quanto à nomeação de advogado na Justiça do Trabalho, com poderes para o foro em geral, é correto afirmar que
- a) na Justiça do Trabalho, a nomeação de advogado com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro na ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado e com a anuência da parte representada.
- b) as partes que desejarem a assistência de advogado sempre deverão outorgar poderes para o foro em geral por intermédio de instrumento de mandato, com firma devidamente reconhecida.
- c) na Justiça do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte, haja vista o princípio do jus postulandi.
- d) somente o trabalhador poderá reclamar na Justiça do Trabalho sem a necessidade de nomeação de advogado, uma vez que o princípio do jus postulandi somente se aplica à parte hipossuficiente.
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3

Q922543 • Direito Processual Civil • Partes e Procuradores • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de validade.
- b) Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar de ofício.
- c) Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer consequência para o processo.
- d) O autor será excluído do processo caso não regularize a sua representação no prazo concedido pelo juiz para tanto.
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4

Q922274 • Direito Processual do Trabalho • Partes e Procuradores • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
No que diz respeito à representação processual na justiça do trabalho, assinale a opção correta.
- a) Em regra, é possível, nas reclamações trabalhistas, o empregador ser representado por preposto, mesmo que este não seja empregado do reclamado.
- b) O empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ser representado por terceiros, ainda que estes não façam parte do quadro societário ou do quadro de empregados dessas empresas.
- c) O advogado pode, no mesmo processo em que esteja na condição de patrono do empregador, ser também seu preposto.
- d) Se, por doença, o empregado não puder comparecer pessoalmente em juízo, poderá ser representado por outro empregado, cabendo a este transigir, confessar e desistir da ação se assim o desejar.
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5

Q921976 • Direito Processual do Trabalho • Partes e Procuradores • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi
- a) não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
- b) não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45.
- c) aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, porque, a partir deste patamar, o advogado é indispensável.
- d) aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.
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6

Q860141 • Direito Processual Civil • Partes e Procuradores • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca de suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.
- a) O juiz não poderá conferir ao autor a possibilidade de emendar a petição inicial quando esta não contiver o pedido, devendo, nesse caso, extinguir o processo, sem resolução do mérito.
- b) A ausência de interesse processual acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito. Entretanto, caso não indefira liminarmente a inicial por falta de interesse processual, o juiz, em face da preclusão, não poderá, posteriormente, extinguir o processo.
- c) Se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, haverá a extinção do processo, sem resolução do mérito.
- d) Falecendo o advogado do réu, o juiz marcará o prazo de 20 dias para que seja constituído novo mandatário. Se, transcorrido esse prazo, o réu não tiver constituído novo advogado, o processo prosseguirá à sua revelia.
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7

Q860126 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Partes e Procuradores • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca do mandato.
- a)
  Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
- b)
  Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade independentemente da data em que for juntado aos autos.
- c)
  Configura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente.
- d)
  São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
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8

Q732521 • Direito Processual do Trabalho • Partes e procuradores • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
No que diz respeito à competência da justiça do trabalho, a liquidação de sentença trabalhista e a ação rescisória, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento consolidado pelo TST, a apresentação de procuração por meio da qual se outorguem poderes específicos para ajuizar reclamação trabalhista não supre a ausência de nova procuração específica para a propositura de ação rescisória.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q732505 • Direito Processual do Trabalho • Partes e procuradores • CESPE CEBRASPE • TRT 21a • Analista Judiciário
Considerando as partes e o jus postulandi no processo do trabalho, julgue os próximos itens.

Quando atua na condição de substituto processual, o sindicato o faz em nome próprio, postulando direito alheio.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q732438 • Direito Processual do Trabalho • Partes e procuradores • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 7a Região • Analista Judiciário
Na justiça do trabalho, a condenação em honorários não decorre simplesmente da sucumbência, sendo imprescindível que a parte, concomitantemente, esteja assistida pelo sindicato da categoria e comprove sua hipossuficiência econômica. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
- a) Em caso de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a fazenda pública for parte, são devidos os honorários advocatícios.
- b) Nas lides que não derivem da relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios, desde que cumpridos os requisitos apresentados.
- c) Nas ações em que, por substituição processual sindical, são pleiteados direitos individuais homogêneos, os honorários advocatícios são devidos somente se comprovada a hipossuficiência econômica dos substituídos.
- d) Na hipótese de substituição processual sindical, os honorários advocatícios são devidos somente se comprovada a hipossuficiência econômica do sindicato.
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