1Q672239 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal éMarcar apenas uma oval. ✂️ a) o habeas data. ✂️ b) a ação declaratória de constitucionalidade. ✂️ c) a representação interventiva. ✂️ d) o mandado de injunção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro