Questão: Diz a Constituição Federal Brasileira que “o acesso ao ensin...

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ID: 672246•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 113 Da Educação•
FADESP•
UEPA•
Técnico de Nível Superior Ciências Contábeis•
2020

Diz a Constituição Federal Brasileira que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. Isso significa dizer que