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1Q672248 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.


A Advocacia-Geral da União é responsável por promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

A Advocacia-Geral da União não é responsável por promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Essa atribuição é competência do Ministério Público, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 129, inciso III.

A Advocacia-Geral da União, por sua vez, é responsável por representar judicialmente a União, bem como prestar consultoria jurídica ao Poder Executivo.
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