Questões Direito Constitucional Ministério Público
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A Advocacia-Geral da União não é responsável por promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Essa atribuição é competência do Ministério Público, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 129, inciso III.
A Advocacia-Geral da União, por sua vez, é responsável por representar judicialmente a União, bem como prestar consultoria jurídica ao Poder Executivo.
A Advocacia-Geral da União não é responsável por promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Essa atribuição é competência do Ministério Público, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 129, inciso III.
A Advocacia-Geral da União, por sua vez, é responsável por representar judicialmente a União, bem como prestar consultoria jurídica ao Poder Executivo.
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