A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, instituiu, dentre outras disposições...

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, instituiu, dentre outras disposições, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), de modo a viabilizar a incorporação...

Q672287 • Legislação Federal • Gestão de Concursos • Câmara de Patrocínio MG • Advogado • 2020

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A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, instituiu, dentre outras disposições, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), de modo a viabilizar a incorporação de núcleos urbanos informais no ordenamento territorial urbano.

A partir das previsões contidas na referida lei, é correto afirmar:

a) A Reurb promovida mediante legitimação fundiária poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei nº 13.465/2017, até 31 de dezembro de 2017.
b) A legitimação de posse é o procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados.
c) A Reurb de Interesse Específico é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo estadual.
d) Para fins da Reurb, os municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

Questões de Legislação Federal

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Q31046 • Legislação Federal • Legislação em Saúde • FUNDEP • CISSUL MG • Enfermeiro
As proposições do Movimento de Reforma Sanitária Brasileira eram dirigidas, basicamente, à construção de uma nova política de saúde, e para tanto considerava como elementos essenciais para a reforma do setor a
- a) implantação de ações integradas da saúde.
- b) centralização e hierarquização das políticas de saúde.
- c) descentralização, universalização e participação dos usuários.
- d) terceirização do sistema de saúde.
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Q808994 • Legislação Federal • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB • CETRO • Prefeitura de Campinas SP • Supervisor Educacional
No Brasil, a questão do preparo de professores emerge, de forma explícita, após a independência, quando se cogita da organização da instrução popular. A partir daí, examinando-se a questão pedagógica em articulação com as transformações que se processaram na sociedade brasileira ao longo dos últimos dois séculos, pode-se distinguir os seguintes períodos na história da formação de professores no Brasil: a) Ensaios intermitentes de formação de professores (1827-1890); b) Estabelecimento e expansão do padrão das escolas normais (1890-1932); c) Organização dos Institutos de Educação (1932- 1939); d) Organização e implantação dos Cursos de Pedagogia e de Licenciatura e consolidação do modelo das escolas normais (1939-1971); e) Substituição da Escola Normal pela Habilitação Específica de Magistério (1971-1996); f) Advento dos Institutos Superiores de Educação, Escolas Normais Superiores e o novo perfil do Curso de Pedagogia (1996-2006). Com o fim do regime militar, a promulgação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), e a homologação das novas Diretrizes Curriculares do Curso de Pedagogia, a formação dos professores tem como característica
- a) o desaparecimento das Escolas Normais, substituídas pela Habilitação Específica de 2º grau para o exercício do magistério de 1º grau (HEM). A Habilitação Específica do Magistério está, então, organizada em duas modalidades básicas: uma com a duração de três anos (2.200 horas), que habilitaria a lecionar até a 4ª série; e outra com a duração de quatro anos (2.900 horas), habilitando ao magistério até a 6ª série do 1º grau.
- b) a reimplantação do Curso Normal, com a duração de três anos, correspondendo ao ciclo colegial do curso secundário. Seu objetivo é formar os professores do ensino primário, e funciona em Escolas Normais e nos Institutos de Educação que necessariamente passam a contar com Jardim de Infância e Escola Primária anexos.
- c) a expansão por todo o País do padrão da Escola Normal. A determinação legal está marcada por dois vetores: enriquecimento dos conteúdos curriculares anteriores; e ênfase nos exercícios práticos de ensino, cuja marca característica é a criação da Escola-Modelo anexa à Escola Normal As determinações legais assumem o entendimento de que sem assegurar – de forma deliberada e sistemática por meio da organização curricular – a preparação pedagógico-didática, não se está, em sentido próprio, formando professores.
- d) a compreensão da docência como ação educativa e processo pedagógico metódico e intencional, construído em relações sociais, étnico-raciais e produtivas, as quais influenciam conceitos, princípios e objetivos da Pedagogia, desenvolvendo-se na articulação entre conhecimentos científicos e culturais, valores éticos e estéticos inerentes a processos de aprendizagem, de socialização e de construção do conhecimento, no âmbito do diálogo entre diferentes visões de mundo.
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Q264289 • Legislação Federal • Lei n7102 • FGV • TRE PA • Técnico Judiciário Segurança Judiciária
Com base na Lei 7.102/83, analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços de vigilância e de transporte de valores não poderão ser executados por uma mesma empresa.
II. Os vigilantes, quando empenhados em transporte de pessoas, poderão utilizar espingarda de uso permitido, de calibre .12, .16 ou .20, de fabricação nacional.
III. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá ser brasileiro.

Assinale
- a) se apenas a afirmativa II estiver correta.
- b) se apenas a afirmativa I estiver correta.
- c) se nenhuma afirmativa estiver correta.
- d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- e) se apenas a afirmativa III estiver correta.
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Q814216 • Legislação Federal • Lei 11124 2005 • VUNESP • Ministério Público Estadual ES • Agente Técnico
Assinale a alternativa correta, referente aos órgãos e entidades que integram o SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
- a) Os conselhos, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios assumem a função de agentes operadores do FNHIS.
- b) Os conselhos, no âmbito dos Estados, Distrito Federal representam os municípios, sendo que a instância municipal é vedada à participação.
- c) É vedada a participação de fundações, sociedades e sindicatos no SNHIS.
- d) Os agentes financeiros autorizados pelos conselhos, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios podem atuar no Sistema Financeiro da Habitação – SFH.
- e) Os agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional podem atuar no Sistema Financeiro da Habitação – SFH.
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Q813146 • Legislação Federal • Lei 9795 1999 • FCC • CPRH PE • Bibliotecário
Internacionalmente a importância da Educação Ambiental já é discutida desde 1972 quando da Conferência de Estocolmo. Entretanto, no Brasil este reconhecimento se deu mais de 20 anos depois: a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) foi instituída pela Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999. NÃO é objetivo da Política Nacional de Educação Ambiental o
- a) fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.
- b) estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.
- c) incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania.
- d) desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.
- e) estabelecimento de metas de consumo de água e energia adequados nos ambientes escolares formais e não formais, bem como dispor sobre a destinação correta de material de descarte - lixo, nestes mesmos ambientes.
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Q811939 • Legislação Federal • Lei 10267 2001 • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
O cadastro nacional de imóveis rurais, criado pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, estipula a obrigatoriedade de

I. georreferenciamento de terra indígena com demarcação homologada, às expensas da União, com registro da área em nome da etnia diretamente envolvida na propriedade.

II. georreferenciamento do imóvel rural para os proprietários que desejarem realizar alterações cartoriais como desmembramento, parcelamento ou remembramento e qualquer tipo de transferência do imóvel.

III. descrição do imóvel rural em seus limites, características e confrontações, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA.

IV. elaboração de um memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.

V. cumprimento dos prazos legais para o georreferenciamento de imóveis rurais, com garantia de prazos maiores para imóveis maiores.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II, III e IV.
- b) I, II e IV.
- c) I, III, IV e V.
- d) II, III e IV.
- e) II, III e V.
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Q823399 • Legislação Federal • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB • CESPE CEBRASPE • FUB • Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais
No que se refere à inclusão e à acessibilidade das pessoas com deficiência, julgue os seguintes itens. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) regulamenta os dispositivos da CF relacionados ao atendimento educacional especializado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q816915 • Legislação Federal • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB • CEFETBAHIA • Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca • Técnico
De acordo com a LDB, os recursos financeiros para a educação devem observar arrecadações oriundas de diversas fontes. Para tanto, é possível identificar recursos provenientes de
- a) impostos pagos à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, provenientes de transferências diversas, de alguns incentivos fiscais e do salário-educação.
- b) financiamentos diversos efetuados por órgãos interessados em dispensa permanente de arrecadações oficiais.
- c) envolvimento com diferentes países do mundo para realizar investimentos a serem pagos de forma imediata.
- d) dispensas de impostos efetivados de maneira voluntária e a pedido dos empresários interessados para contribuir com o avanço social.
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Q817598 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • FGR • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Guarda Municipal
Assinale a alternativa CORRETA.

O trabalho infantil discutido internacionalmente é prática condenada, sendo recomendada sanção às empresas que buscam o aumento de seus lucros, empregando crianças e adolescentes com salários menores do que os pagos aos adultos.

Em nosso País, há um movimento que distingue as empresas amigas das crianças, isto é, aquelas que não admitem a prática de exploração do trabalho infantil. Sobre este tema, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe:
- a) O trabalho é permitido a crianças e adolescentes, quando sob a gerência um adulto.
- b) O trabalho é importante para os adolescentes, pois dignifica o ser humano.
- c) Na infância e na juventude, o trabalho, junto com o ensino formal, deve ser estimulado com vistas a uma formação integral do ser humano.
- d) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
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Q813135 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • AOCP • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo
Assinale a alternativa correta. Trata-se de lei urbanística que NÃO influencia diretamente na densidade urbana
- a) Lei do Estatuto da Cidade.
- b) Lei de Parcelamento do solo.
- c) Lei de Perímetro Urbano.
- d) Lei de Sistema Viário.
- e) Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

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