Conforme previsto na Lei Federal nº 13.869/2019, que
dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tornar certa a
obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o
juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo
para reparação dos danos causados pela infração, considerando
os prejuízos por ele sofridos, configura, corretamente: