O art. 165, caput da CRFB/88, determina que leis de iniciativa do Poder Execu...

O art. 165, caput da CRFB/88, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:


O art. 165, caput da CRFB/88, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

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