Nos termos da Lei...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
Nos termos da Lei n.º 10.826/03, quem favorece a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, comete o crime de tráfico internacional de arma de fogo.
Essa conduta está prevista no artigo 18 da referida lei, que dispõe sobre o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição. Portanto, a alternativa correta é a letra e).
Nos termos da Lei n.º 10.826/03, quem favorece a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, comete o crime de tráfico internacional de arma de fogo.
Essa conduta está prevista no artigo 18 da referida lei, que dispõe sobre o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição. Portanto, a alternativa correta é a letra e).
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