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O empenho é ...

Q672531 • Contabilidade Geral • Despesa Pública Orçamentária e Extraorçamentária • FCM • Prefeitura de Contagem MG • Auditor Fiscal Fiscalização • 2020

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O empenho é legalmente definido como o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo que há modalidades diferentes de empenho.

Quando “é sabido o valor exato da despesa, mas o pagamento será parcelado à medida que o serviço é prestado”, a modalidade que representa essa situação é a denominada empenho

a) fixo.
b) global.
c) ordinário.
d) determinado.
e) por estimativa.

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Questões sobre Despesa Pública Orçamentária e Extraorçamentária

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Q705792 • Contabilidade Geral • Despesa Pública Orçamentária e Extraorçamentária • IBADE • IF RO • Técnico de Contabilidade • 2019
Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Esse se constitui no conceito de Restos a Pagar. No caso de inscrição de empenhos estimativos, pode ocorrer o fato de o valor real ser maior que o valor inscrito. Identifique como será tratada essa diferença por ocasião do pagamento.
- a) Lançada como despesa de exercícios anteriores.
- b) Lançada como despesa regular do exercício.
- c) Esse valor será orçado para o próximo exercício.
- d) Será lançado como despesas gerais.
- e) Será efetuado um complemento ao empenho.
2

Q682000 • Contabilidade Geral • Despesa Pública Orçamentária e Extraorçamentária • FUNDATEC • Prefeitura de Porto Alegre RS • Auditor de Controle Interno • 2019
O ciclo orçamentário compreende basicamente as fases de elaboração, da execução e controle e da avaliação dos resultados. Em todas elas, devem ser observadas as diversas disposições constitucionais e legais vigentes. Analise as afirmativas abaixo acerca de aspectos relevantes dos três momentos do ciclo orçamentário, à luz das disposições referidas e no âmbito do Município de Porto Alegre:
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.
II. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Município sobre as contas que o
Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto se o gasto ocorrer em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas I e III.
3

Q705098 • Contabilidade Geral • Despesa Pública Orçamentária e Extraorçamentária • VUNESP • Câmara de Mauá SP • Procurador Legislativo • 2019
Conforme previsto na Lei Complementar no 101/2000, o limite específico de despesa de pessoal para o Poder Legislativo em relação à Receita Corrente Líquida é, respectivamente para União, Estados e Distrito Federal, e Municípios, de:
- a) 1%, 2% e 4%.
- b) 1,5%, 3% e 6%.
- c) 2,5%, 3% e 6%.
- d) 3%, 4% e 6%.
- e) 3%, 6% e 6%.
4

Q668037 • Contabilidade Geral • Despesa Pública Orçamentária e Extraorçamentária • FAPEC • UFMS • Técnico em Contabilidade • 2020
Um município brasileiro apresentou o balanço orçamentário referente ao exercício financeiro de 2018, do qual foram extraídas as seguintes informações.
Em R$ (mil) Previsão Inicial da Receita 35.048,00 Previsão Atualizada da Receita 36.917,00 Receitas Realizadas 35.118,00 Dotação Inicial 35.048,00 Dotação Atualizada 36.917,00 Despesas Empenhadas 36.000,00 Despesas Liquidadas 34.500,00 Despesas Pagas 32.000,00
Com base nas informações, assinale a alternativa correta.
- a)
  A inscrição de restos a pagar processados foi de R$ 1.869,00.
- b)
  A inscrição de restos a pagar não processados foi de R$ 1.500,00.
- c)
  A inscrição de restos a pagar processados foi de R$ 70,00.
- d)
  Houve um excesso de arrecadação de R$ 2.500,00.
- e)
  A inscrição de restos a pagar não processados foi de R$ 2.500,00.
5

Q675579 • Contabilidade Geral • Despesa Pública Orçamentária e Extraorçamentária • Gestão de Concursos • Prefeitura de Barão de Cocais MG • Técnico em Contabilidade • 2020
Assinale a alternativa incorreta com relação aos restos a pagar.
- a)
  O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
- b) As despesas empenhadas e ainda não liquidadas, para efeito do adequado tratamento contábil, são divididas entre “a liquidar” e “em liquidação”.
- c) Devido as suas características, a inscrição de restos a pagar não precisa observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente.
- d) Os restos a pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
6

Q692730 • Contabilidade Geral • Despesa Pública Orçamentária e Extraorçamentária • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Contador • 2019
Segundo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 2° ed.: “São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente”. Sobre as despesas, é correto afirmar:
- a)
  No início do exercício subsequente, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão registradas em restos a pagar.
- b) São divididas em dois tipos: despesas já liquidadas e despesas a liquidar ou em liquidação.
- c)
  Despesas não liquidadas, porém com o prazo para cumprimento da obrigação assumida com o credor ainda vigente, deverão ser inscritas em restos a pagar.
- d)
  As despesas liquidadas e não pagas durante o exercício financeiro devem ser inscritas em restos a pagar não processados.
- e)
  Quanto às despesas inscritas em restos a pagar não processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação.
7

Q693994 • Contabilidade Geral • Despesa Pública Orçamentária e Extraorçamentária • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Contador • 2019
A Lei n° 4.320/1964, nos artigos 36 e 37, faz distinção de Resto a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores. A esse respeito, é correto afirmar:
- a)
  Restos a Pagar são as despesas empenhadas, liquidadas e pagas em um exercício, mas que se referem a fatos que ocorreram no exercício anterior.
- b) Despesas de Exercícios Anteriores são despesas regularmente empenhadas no exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
- c) Existem dois tipos de Restos a Pagar: os processados e os não processados, sendo que o que distingue os dois tipos é o exercício em que as despesas foram empenhadas.
- d) prefeitura do município X contratou um serviço no final do exercício de 2018 e emitiu o empenho, mas o serviço só foi prestado no início do exercício de 2019. Ao encerrar o exercício, a prefeitura deve contabilizar o valor da despesa na conta contábil Restos a Pagar de Despesa Não Processada
- e) Um órgão governamental tem a política de estimular a formação acadêmica de seus servidores, reembolsando mensalmente os valores gastos com educação. No início do exercício de 2019, os servidores apresentaram, para reembolso, os recibos de pagamento da competência de dezembro de 2018. O citado órgão deve contabilizar essa despesa em Restos a Pagar de Despesa Processada.
8

Q849459 • Contabilidade Geral • Despesa Pública Orçamentária e Extraorçamentária • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Ciências Contábeis • 2020
A respeito da receita e da despesa públicas, julgue o item a seguir.
De acordo com a classificação de despesa pública estabelecida na Lei n.º 4.320/1964, as transferências de capital se referem às dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, bem como dotações para amortização da dívida pública.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q960188 • Contabilidade Pública • Despesa Pública Orçamentária e Extraorçamentária • AOCP • TRF 2a REGIÃO • Contabilidade • 2024
No âmbito da contabilidade das entidades do setor público, para assegurar o adequado registro orçamentário, é necessário classificar as despesas orçamentárias de acordo com sua natureza. Dessa forma, o Grupo de Natureza da Despesa (GND) destinado para o pagamento de subvenções deve ser classificado pelo GND como
- a) Pessoal e Encargos Sociais.
- b) Transferências Correntes.
- c) Outras Despesas Correntes.
- d) Contribuições e Subvenções Sociais.
- e) Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.
10

Q962014 • Contabilidade Pública • Despesa Pública Orçamentária e Extraorçamentária • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Contabilidade • 2024
As despesas de um ente público em um dado exercício podem ser apresentadas em vários formatos, a depender do critério de classificação adotado. A classificação funcional da despesa indica em que áreas de despesa a ação governamental foi realizada, o que releva também as prioridades da gestão quanto às áreas de atuação governamental.
As despesas públicas são apresentadas nesse formato no:
- a) balanço financeiro, quanto aos desembolsos de natureza orçamentária;
- b) demonstrativo quadrimestral das despesas por função, que compõe o relatório de gestão orçamentária;
- c) detalhamento dos desembolsos operacionais no quadro principal da demonstração dos fluxos de caixa;
- d) detalhamento analítico das variações patrimoniais diminutivas na demonstração das variações patrimoniais;
- e) quadro de desembolsos de pessoal e demais despesas por função que acompanha a demonstração dos fluxos de caixa.

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