Marcos de Castro
EQUIPE
03/01/2025 • 13:42
Gabarito: b)
De acordo com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, a lei penal mais benéfica ao réu deve retroagir para beneficiá-lo, mesmo que a decisão judicial já tenha transitado em julgado.
Portanto, no caso apresentado, a nova lei que deixa de considerar como crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso deve retroagir para beneficiá-lo, anulando a condenação e cessando o cumprimento da pena.
De acordo com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, a lei penal mais benéfica ao réu deve retroagir para beneficiá-lo, mesmo que a decisão judicial já tenha transitado em julgado.
Portanto, no caso apresentado, a nova lei que deixa de considerar como crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso deve retroagir para beneficiá-lo, anulando a condenação e cessando o cumprimento da pena.