Acerca do chamado regime jurídico do congressista previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar: A) A imunidade parlamentar formal se aplica aos deputados estaduais, mas a eles não se aplicam as regras constitucionais sobre perda de mandato e inviolabilidade. B) enador que tiver suspensos os direitos políticos perderá o mandato por ato declaratório da Mesa do Senado Federal, de ofício ou mediante provocação de membro ou partido político com assento no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa. C) Prerrogativa que concede aos congressistas inviolabilidade civil e penal por suas palavras, opiniões e votos, assim denominada imunidade formal. D) Processo penal instaurado em face do suplente permanece no STF mesmo quando este deixar de exercer a função parlamentar pelo retorno do titular, pois a prerrogativa de foro tem caráter intuitu personae. E) A imunidade parlamentar se estende ao corréu sem esta prerrogativa.

B) enador que tiver suspensos os direitos políticos perderá o mandato por ato declaratório da Mesa do Senado Federal, de ofício ou mediante provocação de membro ou partido político com assento no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

Questões Direito Constitucional

Responda: Acerca do chamado regime jurídico do congressista previsto na Constituição Federal...

1Q672879 | Direito Constitucional, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Acerca do chamado regime jurídico do congressista previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) A imunidade parlamentar formal se aplica aos deputados estaduais, mas a eles não se aplicam as regras constitucionais sobre perda de mandato e inviolabilidade.
✂️ b) enador que tiver suspensos os direitos políticos perderá o mandato por ato declaratório da Mesa do Senado Federal, de ofício ou mediante provocação de membro ou partido político com assento no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
✂️ c) Prerrogativa que concede aos congressistas inviolabilidade civil e penal por suas palavras, opiniões e votos, assim denominada imunidade formal.
✂️ d) Processo penal instaurado em face do suplente permanece no STF mesmo quando este deixar de exercer a função parlamentar pelo retorno do titular, pois a prerrogativa de foro tem caráter intuitu personae.
✂️ e) A imunidade parlamentar se estende ao corréu sem esta prerrogativa.