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Os  pareceristas  ou  consultores  jurídicos  que  expeçam  opiniões a título de subsídio para tomada de decisão não&...


Os  pareceristas  ou  consultores  jurídicos  que  expeçam  opiniões a título de subsídio para tomada de decisão não  podem ser enquadrados como sujeitos ativos de ato de  improbidade. 

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