A todo trabalho de igual valor corresponderásalário igual, sem distinção de sexo

Constitui-se objeto lícito de convenção coletivaou de acordo coletivo de trabalho, a supressãoou a redução do salário-família

Ao final de cada período de prestação de serviço,o empregado receberá o pagamento imediato daparcela do décimo terceiro salário proporcional

A educação básica pública terá como fonte adicionalde financiamento a contribuição social do salário educação, recolhida pelas empresas na forma da lei

Ao menor aprendiz, salvo condição maisfavorável, será garantido o salário mínimo hora