Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Penal da banca IDIB aplicada no concurso Prefeitura de Goiana PE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q672972•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo•
IDIB•
Prefeitura de Goiana PE•
Guarda Municipal•
2020

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

É vedada a instituição de lei temporária na seara penal.

A lei excepcional aplica-se a fatos posteriores ao fim de sua vigência, desde que correlatos às circunstâncias que a determinaram.

A lei posterior jamais se aplica aos fatos anteriores, ainda que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Questões Relacionadas

Q61456•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo

No que concerne à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas apenas se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal.

Q61459•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo

É importante a fixação do tempo em que o crime se considera praticado para, entre outras coisas, compreender a lei que deverá ser utilizada, aplicada, e estabelecer a imputabilidade do sujeito. Com relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a

Teoria da Relatividade.

Teoria da Consumação.

Teoria da Atividade.

Teoria da Ubiquidade.

Q61455•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca do tempo e lugar do crime:

Considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu a ação ou omissão, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, ainda que outro seja o local do resultado.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Considera-se praticado o crime no lugar da ação ou, em caso de omissão, apenas no local do resultado.

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