A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item. O direito de p...

Gabarito: a) O direito de petição está previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos o direito de peticionar aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Esse direito é fundamental para o exercício da cidadania, pois permite que o cidadão apresente reclamações, sugestões ou denúncias, funcionando como um instrumento de controle político e fiscalização dos atos do Estado.

Assim, o direito de petição não é apenas um direito formal, mas um mecanismo que possibilita a participação popular na administração pública, contribuindo para a transparência e a responsabilização dos agentes públicos.

Portanto, a afirmativa está correta, pois o direito de petição é, de fato, um instrumento de controle político-fiscalizatório dos negócios do Estado.