O artigo 48 da Constituição de 1988 trata das competências do Congresso Nacional que contam com a necessidade de sanção do Presidente da República. Assinale a alternativa que não indica uma dessas competências. A) Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas B) Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União C) Transferência temporária da sede do Governo Federal D) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal E) Concessão de anistia

D) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal

O artigo 48 da Const...

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