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Entende-se por regras de competência do tribunal a qualificação legítima deste órgão para conhecer e julgar certo feito submeti...


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Entende-se por regras de competência do tribunal a qualificação legítima deste órgão para conhecer e julgar certo feito submetido à sua deliberação, bem como praticar atos de cunho administrativo dentro de uma circunscrição judiciária.


Estão sob a competência do Tribunal de Justiça do RN, na ordem judiciária :

Analisando...
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