Q673281 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte, TJ RN, COMPERVE, 2020Texto associado. Entende-se por regras de competência do tribunal a qualificação legítima deste órgão para conhecer e julgar certo feito submetido à sua deliberação, bem como praticar atos de cunho administrativo dentro de uma circunscrição judiciária. Estão sob a competência do Tribunal de Justiça do RN, na ordem judiciária : a) julgar recurso ordinário de sentenças trabalhistas proferidas por juiz de direito com competência trabalhista delegada. b) prover, na forma prevista na LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), os cargos necessários à administração judicial. c) representar ao Superior Tribunal Militar (STM) para a decretação de intervenção militar, nos casos do art. 34, IV e VI, da Constituição Estadual. d) processar e julgar, originariamente, arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição do Estado, na forma da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro