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Está correto o que se afirma em:

Q673336 • Legislação Tributária Municipal • Instituto Ânima Sociesc • Prefeitura de Jaraguá do Sul SC • Fiscal Tributarista • 2020

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Conforme a Lei Complementar nº 001/1993, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:

I. Impugnação do sujeito passivo.

II. Iniciativa de ofício da autoridade lançadora nos casos previstos nesta lei.

III. Ocorrência do fato gerador da obrigação.

IV. Recurso de ofício.

Está correto o que se afirma em:

a) Somente I e II.
b) Somente I e III.
c) Somente III e IV.
d) Somente I, II e IV.
e) Todas as afirmativas.

Questões de Legislação Tributária Municipal

1

Q711470 • Legislação Tributária Municipal • FUNDATEC • Prefeitura de Capão da Canoa RS • Agente Administrativo • 2019
A imunidade da cobrança das taxas elencadas no Código Tributário do Município de Capão da Canoa e da contribuição de melhoria, deferida no Art. 215-A do referido código à União, aos Estados e aos demais municípios, é extensiva às seguintes entidades, instituídas e mantidas por esses entes federativos:

I. Empresas ou companhias públicas.
II. Sociedades de economia mista.
III. Autarquias e fundações.

Quais estão corretas?
- a)
  Apenas I.
- b)
  Apenas III.
- c)
  Apenas I e II.
- d)
  Apenas I e III.
- e)
  Apenas II e III.
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2

Q706437 • Legislação Tributária Municipal • FUNDEP • Prefeitura de Uberlândia MG • Auditor Fiscal Tributário • 2019
Sobre o ISSQN, analise as afirmativas a seguir.

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
IV. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados.

Estão corretas as afirmativas
- a) I e II, apenas.
- b) I, III e IV, apenas.
- c) III e IV, apenas.
- d) I, II, III e IV.
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3

Q706097 • Legislação Tributária Municipal • FUNDEP • Prefeitura de Uberlândia MG • Auditor Fiscal Tributário • 2019
De acordo com o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que não apresenta obrigação tributária acessória positiva.
- a) O contribuinte deve prestar esclarecimentos ou informações que disponha relativos aos bens, negócios ou atividades próprios e exibir os livros, documentos, guias, escrituras de bens imóveis, quando requisitados pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante intimação escrita.
- b) O sujeito passivo isento deve cumprir com as obrigações tributárias acessórias previstas na legislação municipal.
- c) O contribuinte deve comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, dentro de 15 dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária.
- d) O contribuinte deve emitir documento fiscal instituído, conforme regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.
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4

Q706077 • Legislação Tributária Municipal • Crescer Consultoria • Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE • Fiscal de Tributos • 2019
Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município de Jijoca de Jericoacoara.
Em relação a penalidade de multa, é incorreto afirmar que:
- a) Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará com ação penal.
- b) Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em conta os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.
- c) As multas não serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias.
- d) Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número de infrações cometidas.
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5

Q705657 • Legislação Tributária Municipal • Crescer Consultoria • Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE • Fiscal de Tributos • 2019
Para os terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, a prefeitura do Município de Jijoca de Jericoacoara poderá instituir a progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), até o máximo de:
- a) 2% (dois por cento).
- b) 3% (três por cento).
- c) 5%(cinco por cento).
- d) 10% (dez por cento).
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6

Q705127 • Legislação Tributária Municipal • FUNDEP • Prefeitura de Uberlândia MG • Auditor Fiscal Tributário • 2019
Sobre a Administração Fiscal de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.
- a) Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração previstas na legislação municipal, bem como medidas de prevenção ou repressão às fraudes, serão exercidas pela Secretaria Municipal de Finanças, segundo as atribuições definidas em regulamento.
- b) A Secretaria Municipal de Finanças tem competência para fiscalizar e lançar créditos tributários, sendo, portanto, vedado responder consultas de sujeitos passivos relativas à aplicação e legislação tributária vigente.
- c) No caso de desacato ou embaraço no exercício das funções fiscalizatórias, os fiscais de tributos municipais poderão, pessoalmente ou por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, requisitar o auxílio de força policial.
- d) A Secretaria Municipal de Finanças disponibilizará e / ou distribuirá, quando necessário, modelos de declarações e documentos.
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7

Q702940 • Legislação Tributária Municipal • Crescer Consultoria • Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE • Fiscal de Tributos • 2019
Conforme as disposições do Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, em relação ao imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis, não é possível afirmar que:
- a) São isentos do imposto as transmissões de habitações populares, bem como terrenos destinados à sua edificação, conforme disposição em ato administrativo.
- b) Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicação e remissões, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, o valor da administrativa.
- c) Quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do tributo, a incidência do mesmo ou refutado o direito à isenção, o imposto será restituído ao contribuinte, no todo ou em parte.
- d) Os serventuários que tiverem de lavrar instrumento traslativo de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar imposto, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante de recolhimento do imposto ou do reconhecimento de não incidência ou isenção.
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8

Q702448 • Legislação Tributária Municipal • FUNDEP • Prefeitura de Uberlândia MG • Auditor Fiscal Tributário • 2019
Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta.
- a) Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal competente, destinado a constituir o crédito tributário, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a propositura da aplicação da penalidade cabível.
- b) O ato do lançamento é discricionário e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional.
- c) O lançamento será realizado e se reportará à lei vigente à época da sua realização. Por conseguinte, não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
- d) A omissão ou erro de lançamento exime o contribuinte ou responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
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9

Q702152 • Legislação Tributária Municipal • FUNDEP • Prefeitura de Uberlândia MG • Auditor Fiscal Tributário • 2019
O Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza é de competência tributária dos municípios.

A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
- a) A competência tributária ativa do imposto em questão poderá ser delegada para o Estado, caso seja possível otimizar e racionalizar a arrecadação e fiscalização.
- b) Compete à Secretaria Municipal de Finanças fiscalizar, lançar e aplicar, se cabível, penalidades.
- c) Ordinariamente, o lançamento será por homologação.
- d) O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços previstos em lei específica, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
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Q701828 • Legislação Tributária Municipal • FUNDEP • Prefeitura de Uberlândia MG • Auditor Fiscal Tributário • 2019
De acordo com a legislação vigente em Uberlândia, é(são) excluída(o)(s) da base de cálculo do Imposto sobre a Prestação de Serviços, exceto:
- a) Fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.
- b) Taxa de fiscalização judiciária.
- c) Valores recebidos de terceiros e repassados aos cooperados pela prática de ato cooperativo principal e aos contratados ou credenciados pela prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pelas respectivas prestações dos serviços.
- d) Valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
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