A Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de preceito fu...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso FITO (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q673407•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020

A Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

São legitimados ativos para a propositura da ação, dentre outros, o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas, os Governadores de Estado e os membros do Ministério Público.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental deve ser proposta em face de atos do poder público já concretizados, não se prestando ao controle preventivo desses atos.

É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra súmulas do Supremo Tribunal Federal, pois os enunciados podem ser considerados como atos do Poder Público lesivos a preceito fundamental.

A decisão que julgar, procedente ou improcedente, o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é passível de ação rescisória, presentes os requisitos legais.

O Ministério Público, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental em que não houver formulado, terá vista do processo, por 10 dias, após o decurso do prazo para informações.

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Q710409•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental•
FURB•
Prefeitura de Timbó SC•
Advogado•
2019

Analise a seguinte situação hipotética: o Prefeito do município de Águas Correntes propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 125/2013, que dispunha sobre infrações político-administrativas de prefeitos e vereadores. Sustentou o Prefeito, na petição inicial, que a Lei em questão “descumpre preceito fundamental em sua integralidade por violar o Princípio Constitucional da Reserva de Lei Formal e o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, por legislar sobre matéria privativa da União estabelecida no artigo 22 da Constituição da República”. Assim, além da procedência do pedido, requereu ainda a concessão de liminar para suspender a eficácia da Lei Municipal atacada. Com base na narrativa acima, assinale a alternativa correta:

O Prefeito não detém legitimidade ativa para a propositura da ADPF, que deveria ter sido proposta pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Procurador Geral do Município.

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido na ADPF é irrecorrível, ressalvada a interposição de recurso extraordinário dirigido ao plenário do Supremo Tribunal Federal. Contra essa decisão, igualmente, não cabe a propositura de ação rescisória.

O controle da constitucionalidade dos atos legislativos municipais não comporta discussão na ADPF, cujo objeto pode versar sobre a controvérsia constitucional de lei ou ato normativo federal ou estadual, incluídos os anteriores à Constituição.

O Prefeito não detém legitimidade ativa para a propositura da ADPF, apesar de essa ação ser cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

O controle da constitucionalidade dos atos legislativos municipais pode ser exercido por meio da ADPF. No caso acima, como o Prefeito fundamentou seu pedido na inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 125/2013, e não na inconstitucionalidade meramente formal, ele terá legitimidade extraordinária para a propositura da ADPF.

Q671674•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental•
FCC•
TJ MS•
Juiz Substituto•
2020

A Constituição Federal estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), dela decorrente, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na forma da lei. A esse propósito, considerada a regulamentação da matéria à luz da jurisprudência da referida Corte,

em sede de medida liminar, pode ser determinada a suspensão dos efeitos de decisões judiciais relacionadas com a matéria objeto da ADPF, admitida a relativização dos decorrentes de coisa julgada, por decisão de maioria qualificada do STF, diante de circunstâncias de excepcional interesse social.

admite-se o ingresso de amici curiae na ADPF, pela aplicação, por analogia, do estabelecido em lei relativamente à ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstradas a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes.

considerado seu caráter subsidiário, não pode a ADPF ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, acaso manejada em hipótese de cabimento desta, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade entre ações de controle concentrado.

não se admite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ADPF, por ausência de previsão legal, diferentemente do que ocorre em relação às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.

as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública, a exemplo da exigência de intimação pessoal dos entes públicos para início da contagem de prazos, são aplicáveis no âmbito da ADPF, embora não o sejam nos demais processos de controle concentrado, por sua natureza objetiva.

Q674982•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental•
VUNESP•
Prefeitura de São Roque SP•
Advogado•
2020

Suponha que um Município aprove lei que proíba o transporte remunerado de passageiros por meio do uso de aplicativos, sob a justificativa de que a Lei Orgânica local condiciona o exercício desse tipo de atividade à prévia autorização da entidade federativa, que no respectivo ato avalia a capacidade do agente econômico garantir a segurança dos usuários. Para apurar a compatibilidade do diploma legal com a Constituição Federal, o Procurador Geral da República propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Considerando a situação hipotética, a respeito do controle concentrado de constitucionalidade, e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A revogação da lei antes do julgamento da ADPF importará, necessariamente, na perda do objeto da ação.

A ADPF não deve ser conhecida, dado que a norma pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.

A norma deve ser considerada constitucional, porquanto o Município dispõe de competência para dispor sobre trânsito e transporte.

A norma deve ser considerada inconstitucional, pois a criação artificial e injustificada de reserva de mercado ofende o princípio da livre iniciativa.

As normas municipais não podem ser objeto de ADPF, razão que deverá levar o Tribunal a não conhecer a ação.

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