Questão: A Constituição Federal determina que a arguição de descumpri...

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ID: 673407•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020

A Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

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Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental•
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A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

ID: 673407•Direito Constitucional•Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental•VUNESP•FITO•Advogado•2020

ID: 673407•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020