Determinadas sentenças proferidas contra o poder público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo tribunal. Conforme os contornos conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, é verdadeiro afirmar que não haverá remessa necessária: A) quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. B) quando o valor da condenação for inferior a 600 (seiscentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal e as respectivas sociedades de economia mista. C) quando a sentença estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal, desde que seja vinculante. D) quando o polo passivo for constituído por Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor da condenação. E) quando a sentença estiver fundada em súmula do próprio tribunal que fará a reanálise da lide.

A) quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Questões Direito Processual Civil

Determinadas sentenças proferidas contra o poder público estão sujeitas ao duplo grau d...

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1Q673593 | Direito Processual Civil, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Determinadas sentenças proferidas contra o poder público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo tribunal. Conforme os contornos conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, é verdadeiro afirmar que não haverá remessa necessária:

✂️ a) quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
✂️ b) quando o valor da condenação for inferior a 600 (seiscentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal e as respectivas sociedades de economia mista.
✂️ c) quando a sentença estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal, desde que seja vinculante.
✂️ d) quando o polo passivo for constituído por Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor da condenação.
✂️ e) quando a sentença estiver fundada em súmula do próprio tribunal que fará a reanálise da lide.