Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta. A) Com base na autotutela, a administração pública pode agravar, a qualquer tempo, a punição disciplinar já aplicada, caso não haja lei específica impondo limite temporal para a revisão. B) O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, imputável ao Estado, é causa de nulidade absoluta. C) Desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima. D) Embora admissível a prova emprestada do processo penal, não pode haver condenação disciplinar com base exclusivamente em prova emprestada. E) Por ausência de lei específica, não é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar

C) Desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

Questões Administração Pública

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

Responda: Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

1Q673599 | Administração Pública, Analista Judiciário Área Administração, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

✂️ a) Com base na autotutela, a administração pública pode agravar, a qualquer tempo, a punição disciplinar já aplicada, caso não haja lei específica impondo limite temporal para a revisão.
✂️ b) O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, imputável ao Estado, é causa de nulidade absoluta.
✂️ c) Desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
✂️ d) Embora admissível a prova emprestada do processo penal, não pode haver condenação disciplinar com base exclusivamente em prova emprestada.
✂️ e) Por ausência de lei específica, não é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar