Os princípios da seguridade social que incluem a distribuição de poderes e re...

Os princípios da seguridade social que incluem a distribuição de poderes e responsabilidades aos entes federativos, além da autonomia e da soberania destes em suas decisões e atividades, trata-se d...

Q673624 • Direito Previdenciário • Princípios da Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Serviço Social • 2020

Os princípios da seguridade social que incluem a distribuição de poderes e responsabilidades aos entes federativos, além da autonomia e da soberania destes em suas decisões e atividades, trata-se do princípio da

a) integralidade da assistência à saúde.
b) participação da comunidade.
c) primazia da responsabilidade do Estado.
d) universalidade do acesso.
e) descentralização e comando único.

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David Castilho EQUIPE
03/01/2025 • 13:46

Gabarito: e)

O princípio da descentralização e comando único está previsto no artigo 198 da Constituição Federal, que trata da organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse princípio estabelece a distribuição de poderes e responsabilidades aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), garantindo a autonomia e soberania de cada um em suas decisões e atividades, mas com um comando único em cada esfera de governo para evitar a fragmentação e garantir a eficiência na gestão da saúde pública.

Questões sobre Princípios da Seguridade Social

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Q995307 • Direito Previdenciário • Princípios da Seguridade Social • IBFC • IMBEL • Advogado Empresarial • 2024
Com relação aos princípios do direito previdenciário, assinale a alternativa incorreta.
- a) Segundo os ditames do princípio da distributividade na prestação de benefícios e serviços, há de serem estabelecidos critérios para o acesso ao sistema visando atingir o maior número de pessoas, proporcionando uma cobertura mais ampla. Esse princípio é dirigido ao legislador ordinário, que em sua atividade deve eleger critérios de acesso que favoreçam um contingente populacional maior e que efetivamente necessite da proteção social
- b) O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios tem por objetivo a manutenção do poder real de compra, resguardando os benefícios da corrosão causada pela inflação
- c) Segundo os ditames do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a seguridade social se distancia da ideia de um seguro porque busca atender a todas as pessoas que em determinado momento da vida dela necessitem
- d) Segundo os ditames do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a universalidade da cobertura diz respeito aos riscos e contingências sociais que serão cobertas, já a universalidade do atendimento está relacionada com o aspecto pecuniário dos serviços
- e) Segundo os ditames do princípio da seletividade na prestação de benefícios e serviços, há de se garantir a realização de legítima estimativa acerca dos tipos de prestações que, em conjunto, concretizam as finalidades da Ordem Social. objeto da proteção pela seguridade social
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Q994661 • Direito Previdenciário • Princípios da Seguridade Social • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Assistente Jurídico • 2024
O princípio da solidariedade é um dos pilares do direito previdenciário no Brasil, sendo essencial para garantir a sustentabilidade do sistema. Entre as opções abaixo, identifique qual melhor representa o conceito de solidariedade aplicado à previdência social.
- a) O princípio da solidariedade só se aplica a regimes de previdência complementar.
- b) Os mais ricos financiam exclusivamente os benefícios dos mais pobres.
- c) Cada indivíduo contribui com base no seu interesse individual, sem considerar o bem coletivo.
- d) A sociedade como um todo contribui de forma conjunta, com trabalhadores ativos financiando benefícios de aposentados.
- e) Os benefícios são pagos de acordo com o montante exato que o indivíduo contribuiu durante toda a vida.
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Q991805 • Direito Previdenciário • Princípios da Seguridade Social • IBADE • RBPREV AC • Tecnologia da Informação • 2023
Leia o excerto abaixo.

“É o alicerce do Direito Previdenciário. Ele estabelece que a proteção social deve ser garantida a todos os cidadãos, visando à promoção do bem-estar e da dignidade humana.”

O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio do direito previdenciário:
- a) Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios.
- b) Princípio da Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios.
- c) Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais.
- d) Princípio da Seguridade Social.
- e) Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento.
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4

Q991763 • Direito Previdenciário • Princípios da Seguridade Social • IBADE • RBPREV AC • Contador • 2023
Analise as afirmativas concernentes aos princípios básicos da Previdência Social.

I – A irredutibilidade do valor dos benefícios é um princípio básico da Previdência Social previsto na Lei nº 8.213 de 1991.

PORQUE

II - O benefício previdenciário deve suprir os mínimos necessários à sobrevivência com dignidade, preservandolhes o poder aquisitivo.

Sobre as afirmativas, é correto afirmar que:
- a) a primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.
- b) a primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.
- c) as duas são verdadeiras, mas não estabelecem relação entre si.
- d) as duas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
- e) as duas são afirmativas falsas.
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5

Q991762 • Direito Previdenciário • Princípios da Seguridade Social • IBADE • RBPREV AC • Contador • 2023
A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, EXCETO:
- a) universalidade de participação nos planos previdenciários.
- b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
- d) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-decontribuição corrigidos monetariamente.
- e) caráter centralizado da gestão administrativa.
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6

Q965363 • Direito Previdenciário • Princípios da Seguridade Social • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Advogado
O princípio da solidariedade é um princípio securitário de suma importância, pois
- a) permite que qualquer pessoa possa participar da proteção social patrocinada pelo Estado.
- b) permite a participação da sociedade na organização e no gerenciamento da seguridade social, mediante gestão quatripartite, com a participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e governo.
- c) permite a proteção coletiva, na qual as pequenas contribuições individuais geram recursos suficientes para a criação de um manto protetor sobre todos, viabilizando a concessão de prestações previdenciárias em decorrência de eventos preestabelecidos.
- d) impede a insegurança do sistema previdenciário, pois a sua base de financiamento deve ser a mais variada possível, de modo que as oscilações setoriais não venham a comprometer a arrecadação de contribuições.
- e) impede a redução do valor do benefício pago, a fim de evitar o prejuízo aos beneficiários da Previdência Social
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Q964665 • Direito Previdenciário • Princípios da Seguridade Social • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo acerca dos princípios informadores da Seguridade Social e da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

I. Em razão do princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços, é totalmente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
II. Em razão de princípio consagrado na Constituição Federal, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto do Presidente da República, após proposta do Conselho Nacional de Previdência Social.
III. Por força de princípio constitucional, há possibilidade de instituição de regime de previdência privada facultativo, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
IV. O princípio da universalidade garante o acesso à Previdência Social, independentemente de qualquer condição, a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiros.
V. Os princípios previstos na Constituição Federal acerca da Seguridade Social estabelecem, dentre outras coisas, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
- a) Está correta apenas a assertiva III.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
- c) Estão corretas apenas as assertivas III e V.
- d) Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
- e) Nenhuma assertiva está correta.
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8

Q964376 • Direito Previdenciário • Princípios da Seguridade Social • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta.
Com base nos conceitos e nos princípios informadores da Previdência Social:
- a) O Regime Geral da Previdência Social deverá observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como possuir caráter contributivo e filiação obrigatória.
- b) O caráter democrático e descentralizado da administração da Previdência Social garante participação dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, conformando a denominada gestão tripartite.
- c) É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto anual do Presidente da República.
- d) A Previdência Social, organizada sob a forma do regime geral, atenderá, exclusivamente, nos termos da lei, à cobertura dos eventos de doença, morte e idade avançada.
- e) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de qualquer aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, por força do princípio da equivalência e da uniformidade dos benefícios.
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Q963838 • Direito Previdenciário • Princípios da Seguridade Social • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa
O princípio constitucional que consiste na concessão dos benefícios a quem deles efetivamente necessite, devendo a Seguridade Social apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços é, especificamente, o princípio da
- a) diversidade da base de financiamento.
- b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- c) universalidade da cobertura e do atendimento.
- d) equidade na forma de participação no custeio.
- e) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
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Q911618 • Direito Previdenciário • Princípios da Seguridade Social • EDUCA • Prefeitura de Alhandra PB • Assistente Social • 2024
A Seguridade Social compreende um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir proteção sociala toda a população. Assegura direitos básicos como saúde, assistência social e previdência social, tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social. Por meio do Estado, as ações implementadas no âmbito da Seguridade Social visam assegurar um patamar mínimo de bem-estar, o que envolve garantia de segurança econômica, de manutenção da saúde e de preservação da vida e da dignidade humana.

O sistema de Seguridade Social visa à proteção das pessoas contra riscos sociais, EXCETO:
- a) A incapacidade para o trabalho, seja por doença, incapacidade permanente, idade avançada ou reclusão.
- b) A insuficiência ou ausência de renda em grupos populacionais como crianças, idosos e adultos sem vínculo formal no mercado de trabalho.
- c) A vulnerabilidade relacionada ao ciclo de vida, a agravos e à violência.
- d) O adoecimento e os agravos à saúde.
- e) Aos segurados com mais de 70 anos e 30 anos de contribuição.
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