Q673908 • Legislação Federal • VUNESP • FITO • Advogado • 2020 De acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, o primeiro artigo do texto legal indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: a) Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. ✂️ b) As leis e os códigos poderão tratar de mais de um assunto, visando à economia processual. ✂️ c) A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão. ✂️ d) O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão ampla quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva. ✂️ e) O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, sem necessidade de vinculação por remissão expressa. ✂️ Resolver Analisando...