ID: 673908• Legislação Federal• VUNESP• FITO• Advogado• 2020De acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, o primeiro artigo do texto legal indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:✂️A)Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.✂️B)As leis e os códigos poderão tratar de mais de um assunto, visando à economia processual.✂️C)A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.✂️D)O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão ampla quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva. ✂️E)O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, sem necessidade de vinculação por remissão expressa.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro