De acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, o primeir...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso FITO (2020). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, o primeiro artigo do texto legal indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: