Acerca do Cadastro Único, disciplinado pelo Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007, assinale a alternativa correta. A) O registro de informações inverídicas no CadÚnico suspenderá o cadastro da família pelo período de seis meses, bem como possibilitará a aplicação de multa no valor de um salário mínimo. B) O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adotará medidas periódicas, no mínimo a cada seis meses, para a verificação permanente da consistência das informações cadastrais. C) A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará apenas a aplicação de sanção penal na forma da lei. D) O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico para utilização por outros órgãos do Poder Executivo Federal. E) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão utilizar suas respectivas bases para formulação e gestão de políticas públicas no âmbito de sua jurisdição.

E) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão utilizar suas respectivas bases para formulação e gestão de políticas públicas no âmbito de sua jurisdição.

Questões Legislação Federal

Acerca do Cadastro Único, disciplinado pelo Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007, a...

Responda: Acerca do Cadastro Único, disciplinado pelo Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007, assinale a alternativa correta.

1Q674089 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Acerca do Cadastro Único, disciplinado pelo Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O registro de informações inverídicas no CadÚnico suspenderá o cadastro da família pelo período de seis meses, bem como possibilitará a aplicação de multa no valor de um salário mínimo.
✂️ b) O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adotará medidas periódicas, no mínimo a cada seis meses, para a verificação permanente da consistência das informações cadastrais.
✂️ c) A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará apenas a aplicação de sanção penal na forma da lei.
✂️ d) O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico para utilização por outros órgãos do Poder Executivo Federal.
✂️ e) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão utilizar suas respectivas bases para formulação e gestão de políticas públicas no âmbito de sua jurisdição.

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