De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, é
permitido que figure como beneficiário da pensão por morte de
um servidor público estadual
✂️ A) sua mãe e seu pai, desde que comprovem dependência
econômica do servidor falecido.
✂️ B) seu irmão, cujo direito prescinde da demonstração de
dependência econômica do servidor falecido.
✂️ C) seu cônjuge, desde que não seja divorciado ou não esteja
separado judicialmente.
✂️ D) seu companheiro em regime de união estável, desde que
demonstrada a dependência econômica do servidor falecido.
✂️ E) seu filho menor de 21 anos, desde que comprove a sua
condição de invalidez ou a existência de deficiência grave.
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Com base na legislação que rege o acidente do trabalho, assinale
a opção correta.
✂️ A) Os períodos destinados a refeição ou descanso estão excluídos
do exercício do trabalho para fins de caracterização de
acidente laboral.
✂️ B) Em caso de morte em decorrência de acidente do trabalho, as
prestações do respectivo benefício acidentário (pensão por
morte acidentária) são imprescritíveis.
✂️ C) O pescador artesanal, enquadrado como segurado especial,
faz jus aos benefícios pagos por acidente de trabalho.
✂️ D) O rol de doenças profissionais e do trabalho elaborado pelo
Ministério do Trabalho e da Previdência Social para
caracterizar acidente de trabalho é taxativo.
✂️ E) Em caso de acidente laboral, o empregado doméstico e o
segurado individual não prestador de serviços fazem jus à
prestação acidentária.
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Julgue os seguintes itens, no que se refere ao tempo de
contribuição para fins previdenciários, conforme a legislação
previdenciária e a jurisprudência do STJ.
✂️ A) Apenas o item II está certo.
✂️ B) Apenas o item III está certo.
✂️ C) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ D) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ E) Todos os itens estão certos.
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