Questão 674274: A comissão parlamentar de inquérito... - FCC (2020)

ID: 674274•
Direito Constitucional•
Das Comissões Parlamentares Permanentes e Temporárias•
FCC•
ALAP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

A comissão parlamentar de inquérito

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ID: 924833•
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Primeira Fase OAB

Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na administração pública federal, o que ensejou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das atividades parlamentares, o referido Presidente, sem consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial.

Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem judicial.

ID: 675785•
Direito Constitucional•
Das Comissões Parlamentares Permanentes e Temporárias•
FCC•
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2020

A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

ID: 671515•
Direito Constitucional•
Das Comissões Parlamentares Permanentes e Temporárias•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

A comissão parlamentar de inquérito

ID: 674274• Direito Constitucional• Das Comissões Parlamentares Permanentes e Temporárias• FCC• ALAP• Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo• 2020

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2020