Q674328 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito do tema. ✂️ a) A sua legitimação ativa é extraordinária, concorrente e disjuntiva. ✂️ b) A exigência da pré-constituição, há mais de um ano, para as associações, não pode ser dispensada pelo juiz. ✂️ c) A pertinência temática para o seu ajuizamento não será exigida para os órgãos da administração direta e indireta. ✂️ d) A Defensoria Pública Estadual tem legitimação ativa universal para a sua propositura. ✂️ e) Embora não obrigatório, qualquer dos seus legitimados poderá abrir um inquérito civil antes do seu ajuizamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro